“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei12.087 de 11/11/2009
Art. 3º - Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e, aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).
Lei9.871 de 23/11/1999
Art. 3º, §1º - Nas ações judiciais em andamento, o Incra requererá a citação do Estado.
DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 2002
Art. 1º, I - GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no Arquipélago de Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco (Processo nº 53000.007416/2002);...
Lei74 de 24/06/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :...
Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 7º, I - ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável, podendo ocorrer em favor dos órgãos e entidades de Estados, Municípios, Distrito Federal, empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas, organizações da sociedade civil reconhecidas de utilidade pública federal, estadual ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público;...
Decreto99.244 de 10/05/1990
Art. 123, IV - promover mecanismos de articulação e interpretação com as entidades e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores sociais;...
Decreto99.207 de 12/04/1990
Art. 2º, II - Ministro de Estado da Infra-Estrutura;...
Lei13.186 de 11/11/2015
Art. 3º - Para atender aos objetivos da Política a que se refere o art. 1º, incumbe ao poder público, em âmbito federal, estadual e municipal:...