“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei5.851 de 07/12/1972
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto1.250 de 11/12/1936
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo no que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul, e de accordo com os pareceres constantes do processo numero 19.759/36, do Protocollo da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, Decreta: Artigo unico. Ficam approvados o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 25:976$902 (vinte e cinco contos novecentos e setenta e seis mil novecentos e dous réis), que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, para a construcção de installações sanitarias no deposito de locomotivas existente na estação "En...
Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 4º, §1º, I - benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal instituídos pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital;...
Lei11.941 de 27/05/2009
Art. 26, §2º - A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.
Lei785 de 20/08/1949
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto7.009 de 12/11/2009
Art. 1º, XII - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa; e...
Decreto6.416 de 28/03/2008
Art. 1º, II, b - produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico;...
Lei10.425 de 19/04/2002
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.