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Legislação
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  1. Decreto 7.009 de 12 de Novembro de 2009

Coração para favoritarDecreto 7.009 de 12 de Novembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Brasília, 12 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2009