“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Decreto3.393 de 28/03/2000
Art. 1º, I - Corumbá IV, no rio Corumbá, Estado de Goiás;...
- Lei3.934 de 07/08/1961
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Lei2.642 de 09/11/1955
Art. 1º - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, denominação que passa a ter a Procuradoria Geral da Fazenda Pública, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, é o órgão de consulta jurídica do Ministério da Fazenda, de exame e fiscalização dos contratos que interessem à receita da União, de apuração da dívida ativa federal e sua inscrição para fins de cobrança judicial, e de cooperação com o Ministério Público da União junto à justiça comum, além das demais atribuições definidas nesta lei.
- Lei6.897 de 30/03/1981
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.211 de 22/07/1991
Art. 49, §2º - O detalhamento da lei orçamentária anual, relativo aos órgãos do Poder Judiciário, respeitado o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na referida lei, na forma do Art. 33, desta Lei, será autorizado, no seu âmbito, mediante resolução dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo encaminhados para o Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos, exclusivamente para processamento, até 10 (dez) dias após a publicação da lei orçamentária anual.
- Lei3.684 de 09/12/1959
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei4.716 de 29/06/1965
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto9.448 de 23/07/2018
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, alínea "h", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta no Processo nº 08026.000040/2018-11 do Ministério da Justiça DECRETA :...