“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei4.227 de 23/05/1963
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei4.101 de 20/07/1962
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei9.973 de 29/05/2000
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.000 de 24/05/1966
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei5.422 de 25/04/1968
Art. 1º - Estende-se aos reformados na graduação de Bombeiros de 2ª Classe, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara, as vantagens do art. 3º da Lei nº 5.255, de 5 de abril de 1967.
Lei5.192 de 20/12/1966
Art. 3º - O crédito especial de que trata esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Lei2.165 de 05/01/1954
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.175 de 11/06/1957
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.