“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei6.305 de 15/12/1975
Art. 6º - Os serviços de classificação de que trata esta Lei, serão retribuídos pelo regime de preços públicos, cabendo ao Ministro de Estado da Agricultura fixar os valores de custeio. (Vide Decreto-Lei nº 1.899, de 1981)...
Lei7.291 de 19/12/1984
Art. 1º, §2º - Para consecução dos seus objetivos, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN buscará a colaboração dos órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como das entidades privadas empenhadas, direta ou indiretamente, no aprimoramento das raças de eqüídeos, em sua utilização nas mais diversas formas e na preservação das raças ameaçadas de extinção.
Lei4.682 de 21/06/1965
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Lei5.031 de 17/06/1966
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.900 de 18/12/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.926 de 26/12/2013
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei667 de 11/04/1949
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive de impôsto de consumo, para um moinho de trigo e milho importado pela Sociedade "Moinho do Nordeste Ltda", de Antônio Prado, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei3.296 de 30/10/1957
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.