“Justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto1.465 de 26/04/1995
Art. 2º, II - Ministro de Estado da Fazenda;...
Lei9.496 de 11/09/1997
Art. 1º, §4º, a - tenha sido firmado protocolo entre os Governos Federal e Estadual, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados;...
Lei1.520 de 24/12/1951
Art. 1º - A Contadoria Geral da República (C.G.R.) diretamente subordinada ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, e cujas atribuições, jurisdição e competência estão definidas no Código de Contabilidade da União, no Regulamento Geral de Contabilidade Pública, no Decreto-lei nº 1.990, de 31 de janeiro de 1940 , e em disposição legais, passa a ter a seguinte organização:...
Lei14.617 de 10/07/2023
Art. 2º - No Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas, nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de promover:...
Lei5.325 de 02/10/1967
Art. 2º - O valor do impôsto sôbre circulação de mercadorias também poderá, nos têrmos do regulamento estadual próprio, ser incluído na duplicata fiscal.
Lei46 de 27/04/1935
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:...
Lei54 de 18/05/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono seguinte Lei:...
Lei7.624 de 05/11/1987
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.