Lei nº 54 de 18 de Maio de 1935
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a despender até a quantia de 6.867:068$282, em suplementação da verba 9, consignação III, sub-consignação n. 10, art. 9º, da Lei n. 5, de 13 de novembro de 1934.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 18 de maio de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a quantia de seis mil oitocentos e sessenta e sete contos, sessenta e oito mil duzentos e oitenta e dois réis (6.867:068$282), em suplementação da verba 9ª, Consignação III, sub-consignação n. 10, art. 9º da Lei n. 5, de 12 de novembro de 1934 , podendo realizar a necessária operação de credito até essa importância.
Antonio Carlos Ribeiro De Andrada. Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1935