Artigo 2º da Lei nº 54 de 18 de Maio de 1935
Autoriza o Poder Executivo a despender até a quantia de 6.867:068$282, em suplementação da verba 9, consignação III, sub-consignação n. 10, art. 9º, da Lei n. 5, de 13 de novembro de 1934.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrario.