“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei8.689 de 27/07/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - As funções, competências, atividades e atribuições do Inamps serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde, de acordo com as respectivas competências, critérios e demais disposições das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 , e 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
- Lei3.038 de 19/12/1956
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto73.348 de 20/12/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91 de 28 de agosto de 1935 , combinando com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: MJ.32.779-68 - Associação Evangélica de Ensino, com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul; MJ.10.414-73 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui (APAE) com sede em Birigui, Estado de São Paulo; MJ.23.288-71 - Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Jacarezinho (APAE), com sede em Jacarezinho, Estado do Paraná; MJ.55.333-71 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com ...
- Lei5.647 de 10/12/1970
Art. 11 - O regime jurídico dos servidores da Fundação Universidade de Mato Grosso, no que couber, é o da legislação do trabalho, assegurando-se aos atuais professôres e aos funcionários estáveis ou efetivos das unidades incorporadas à Fundação as garantias estabelecidas na Constituição Federal ou Estadual vigente.
- Decreto4.192 de 10/04/2002
Art. 1º, II - Caçu, no Rio Claro, Estado de Goiás.
- Decreto7.862 de 08/12/2012
Art. 1º, II - ao Ministro de Estado da Defesa, dos:...
- Decreto66.072 de 14/01/1970
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação de Estados, Orientação e Assistência Rural (Assesoar), com sede em Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
- Decreto93.666 de 09/12/1986
Art. 1º - É concedida autorização ao navio de pesquisa norte-americano ''ROBERT D. CONRAD'' para, sob a supervisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, realizar trabalhos de pesquisa científica em águas jurisdicionais brasileiras, abrangendo a região Nordeste do mar territorial brasileiro, obedecendo à derrota previamente apresentada pela citada entidade ao Ministério da Marinha.