“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei12.210 de 19/01/2010
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.454 de 26/07/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.309 de 22/11/2001
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.449 de 29/10/1964
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei12.421 de 16/06/2011
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.957 de 19/03/2014
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.924 de 26/12/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.204 de 16/09/2021
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre:...