“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei971 de 16/12/1949
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei1.712 de 29/10/1952
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei9.026 de 10/04/1995
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Lei12.928 de 26/12/2013
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei8.470 de 05/10/1992
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.828 de 23/11/1960
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei6.892 de 11/12/1980
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei5.861 de 12/12/1972
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.