Lei nº 1.712 de 29 de Outubro de 1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e o pagamento de despesas com a execução de obras na Secretaria do Ministério da Educação e Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
São autorizados, a título excepcional, a líquidação e o pagamento, inclusive o registro pelo Tribunal de Contas, das seguintes despesas realizadas pelo Ministério da Educação e Saúde, com a execução de obras naquela Secretaria de Estado:
Cr$71.742,00 - (setenta e um mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros) - à Construtora F. Pereira Ltda., provenientes de reparos e adaptações no Pavilhão de Administração e Lavandaria do núcleo Franco da Rocha, na Colônia Juliano Moreira;
Cr$88.000,00 - (oitenta e oito mil cruzeiros) - a A. Pereira Gonçalves provenientes de obras complementares de ligações de luz e fôrça no Pavilhão de Necrotério da Colônia Juliano Moreira;
Cr$589.522,00 - (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros) - à Construção J. Patrício Ltda., provenientes de obras de construção de um pavilhão de Hidrobiologia, no Instituto Osvaldo Cruz;
Cr$14.789,00 - (cartoze mil setecentos e oitenta e nove cruzeiros) - à Construtora J. Patrício Ltda., provenientes de reparos na sede de Serviço Nacional da Lepra.
GETÚLIO VARGAS E. Simões Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1952