“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei32 de 23/02/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:...
- Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 7º, I - 30 - governo estadual;...
- Decreto24.589 de 26/02/1948
Art. unico - Fica o The National City Bank of New York com sede em Nova York, Estados Unidos da América, autorizado a abrir uma agência na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ficando sujeito ao regime da legislação vigente e da que vier a vigorar sôbre as operações de seu comércio.
- Decreto2.930 de 03/08/1938
Art. unico - Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira a fazer a ligação de suas linhas nos limites dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, nas proximidades de Rezende e Formoso, cuja planta F-3775 com este baixa, autenticada pelo diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado do Ministério da Viação e Obras Públicas.
- Decreto40.179 de 27/10/1956
Art. 1º - É criado o Comando Militar da Amazônia, com sede em Belém e jurisdição sôbre os elementos do Exército sediados nos Estados do Amazonas, Pará, parte Norte de Goiás (a partir de Pôrto Nacional) parte do Estado de Mato Grosso (município de Aripuná), e os Territórios Federais do Amapá, Rio Branco, Acre e Rondônia.
- DecretoDecreto de 25 de Janeiro de 1996
Art. 2º - As entidades acima relacionadas ficam obrigadas a apresentar, ate o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o artigo 5º do Decreto nº 50.517/61 , que regulamenta a Lei nº 91/35.
- Lei498 de 28/11/1948
Art. 50, a - quando o percurso fôr dentro do mesmo Estado, considerado, para se efeito, o Distrito Federal incluído no Estado do Rio de Janeiro, vinte centavos;...
- Decreto4.838 de 11/09/2003
Art. 1º, VII - Ministro de Estado da Saúde;...