“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei13.960 de 19/12/2019
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei20 de 22/10/1891
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios do Interior assim o faça executar. Capital Federal, 22 de outubro de 1891, 3º da Republica.
Decreto11.509 de 28/04/2023
Art. 4º, I, n - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com direito a um voto;...
DecretoDecreto de 22 de Junho de 1994
Decreto de 22 de Junho de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 539/1994, do Ministério da Justiça, DECRETA:...
Lei4.154 de 28/11/1962
Art. 30 - O inciso 1º do art. 96 do regulamento a que se refere o artigo 1º desta lei, passa a vigorar com a seguinte redação: " 1º) à razão de 6% (seis por cento), os juros e prêmios de títulos ao portador da dívida pública federal, estadual ou municipal, salvo os que gozarem de imunidade fiscal expressa em lei federal."...
Lei2.263 de 09/07/1954
Art. 3º - Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei9.448 de 14/03/1997
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.920 de 05/07/2024
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.