“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei12.334 de 20/09/2010
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.887 de 31/05/1973
Art. 12 - No caso de que trata o inciso VIII, do artigo 4º, quando o cônjuge que estava servindo no exterior assumir função na Secretaria de Estado, o cônjuge agregado terá o direito de reassumir suas funções, se assim o requer ao Ministro de Estado.
- Lei11.652 de 07/04/2008
Art. 11, II - da exploração dos serviços de radiodifusão pública de que trata esta Lei;...
- Lei1.704 de 15/10/1952
Art. 1º - É concedida à Fundação da "Casa de Cabangu", com sede na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, constituída em personalidade jurídica e reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto número 3.069, de 6 de junho de 1949, do Governo do Estado de Minas Gerais, a subvenção extraordinária de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), para o fim de organizar e manter o "Museu Santos Dumont", na casa em que nasceu, naquele município, o glorioso brasileiro.
- Lei6.522 de 08/04/1978
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Lei4.757 de 18/08/1965
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei2.897 de 05/10/1956
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo, exclusive a de previdência social, para 17 (dezessete) volumes, marca P.M.V., de números 2 a 18, referência 5045, fatura consular nº 5092, com o pêso bruto de 4.485 kg e líquido de 3.940 kg, procedentes da Alemanha, contendo o seguinte material doado ao Convento dos Franciscanos de Periperi, no Estado de Piauí, e destinado à Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Remédios, naquele Estado:...
- Lei2.093 de 16/11/1953
Art. 1º - É concedida à Cia. de Eletricidade do Médio Rio Doce, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, isenção de todos os direitos de importação e mais taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, e bem assim de impôsto de consumo, sôbre material da linha de transmissão e outros equipamentos, adquiridos pela mesma Cia. para as obras que está realizando no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, para o aproveitamento hidro-elétrico do rio Tronqueiras.