“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Decreto85.842 de 25/03/1981
Art. 1º - Fica outorgada concessão à TELEVISÃO MANCHETE LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo.
- Lei8.693 de 03/08/1993
Art. 9º - Fica o Ministro de Estado dos Transportes autorizado a constituir Grupos de Trabalho, compostos por representantes dos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como por representantes dos trabalhadores e usuários, com o objetivo de acompanhar os processos de transferências dos sistemas ferroviários de transporte coletivo de passageiros, de que trata esta lei.
- Decreto12.559 de 16/07/2025
Art. 1º, I - no Estado de Pernambuco:...
- Lei4.341 de 13/06/1964
Art. 5º, §2º - Ao Chefe do SNI são devidas as honras e prerrogativas de Ministro de Estado.
- Lei3.397 de 03/06/1958
Art. 2º - A Companhia terá por objeto a operação e manutenção de usinas hidroelétricas isoladas ou constituídas em sistemas interligados, executando no Município de Campo Grande e áreas adjacentes as obras previstas ou que vierem a ser previstas para a zona geo-econômica abrangida por sua concessão a ser outorgadas em lei, das obras do Plano Nacional de Eletrificação ou por convênio, as que fizerem parte do Plano Estadual, no tocante à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
- Lei13.903 de 19/11/2019
Art. 5º, §2º - O Ministro de Estado da Infraestrutura e o Ministro de Estado da Defesa poderão designar peritos de cada Ministério ou contratar empresa especializada para a elaboração de laudo de avaliação da parcela do patrimônio da Infraero que será vertida, por meio de cisão parcial, para a NAV Brasil, nos termos dos arts. 8º e 229 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
- Decreto8.635 de 12/01/2016
Art. 3º - O Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) VIII - 8ª Região Militar - com jurisdição sobre os Estados do Pará, do Amapá e do Maranhão e a área do Bico do Papagaio e com sede do Comando na cidade de Belém, Estado do Pará; (...) XI - 11ª Região Militar - com jurisdição sobre o Distrito Federal, os Estados de Goiás e do Tocantins, exceto a área do Bico do Papagaio, e a área do Triângulo Mineiro, e com sede do Comando na cidade de Brasília, Distrito Federal; e XII - (...) § 1º Para efeito do disposto nos incisos IV e XI do caput , entende-se como Triângulo Mineiro a área do Est...
- Decreto10.451 de 10/08/2020
Art. 3º, V - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso;...