“Justiça estadual” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST320 de 14/09/2004
O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Orientação Jurisprudencial - TST30 de 21/09/2011
Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
Orientação Jurisprudencial - TST318 de 25/09/2017
I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas. II ¿ Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.
Informativo - STJ708 de 13/09/2021
Competência do respectivo Tribunal de Justiça estadual.
Informativo - STJ536 de 26/03/2014
Caso não ocorra essa ofensa, como na hipótese em análise, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual.
Informativo - STJ135 de 24/05/2002
Comum estadual.
Informativo - STJ719 de 29/11/2021
Justiça Comum Estadual e Justiça Eleitoral. Garantia contra dupla incriminação. Violação.
Informativo - STJ51 de 24/03/2000
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.