“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STJ376 de 28/09/2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Jurisprudência - STJ891 de 09/06/2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Jurisprudência - STM70.000.200.520.257.000.000 de 03/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO de NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE de AGIR. PREENCHIMENTO PELO ACUSADO DOS REQUISITOS DO ANPP. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DO STM e TESE JURÍDICA CONSOLIDADA PELO STM NO INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIM...
- Jurisprudência - STM70.000.576.620.247.000.000 de 13/03/2025
RECURSO INOMINADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO de EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA DA JMU. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO POR MAIORIA. I - Será o crime classificado como militar sempre que um fato típico for praticado por um militar da ativa contra outro também da ativa, em obediência ao art. 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM, porquanto o delito praticado em tais circunstâncias sempre afetará direta ou indiretamente os princípios da disciplina e da hierarqu...
- Jurisprudência - STM70.002.092.220.217.000.000 de 17/03/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 8) DIREITO PE...
- Jurisprudência - STJ279 de 01/02/2010
DIREITO TRIBUTÁRIO...
- Jurisprudência - STF6957 de 06/02/2023
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.422/2019 DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE JACARAPÉ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES TAXATIVAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. NÃO VERIFICADA. ÁREA OCUPADA POR COMUNIDADE TRADICIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não restou comprovada...
- Jurisprudência - STM70.004.733.920.217.000.000 de 23/02/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.