Jurisprudência STF 6957 de 06 de Fevereiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6957
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
17/12/2022
Data de publicação
06/02/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DE SUSTENTABILIDADE DOS PESCADORES, AMBIENTALISTA E MORADORES DA PRAIA DE JACARAPE ADV.(A/S) : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA ADV.(A/S) : MOUZALAS AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB (206/PB)
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.422/2019 DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE JACARAPÉ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES TAXATIVAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. NÃO VERIFICADA. ÁREA OCUPADA POR COMUNIDADE TRADICIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não restou comprovada ilegalidade no processo legislativo estadual que implicasse em violação à competência da União para editar normas gerais em matéria ambiental. 2. Não houve qualquer alteração ou inovação na estrutura ou atribuição dos órgãos do Poder Executivo, que são de competência tipica da Administração e contam com previsão no regramento federal. Não há falar em reserva da iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativamente previstas no texto da Constituição da República 3. A norma questionada não denota retrocesso inconstitucional, nem vulnera os princípios da prevenção e da precaução ou o princípio da proteção deficiente, mas se faz predisposta a reequilibrar a proteção constitucional dispensada ao meio ambiente, à justiça social e às comunidades tradicionais, cujas atividades econômicas são por natureza de baixo impacto. 4. Pedido da ação direta julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Indexação
- PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. POTENCIALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, POTENCIALIZAÇÃO, COLABORAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, DIREITO FUNDAMENTAL, EFETIVIDADE, PLURALISMO, ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE; UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, NORMA SUPLEMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ROL TAXATIVO, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CORRELAÇÃO, ERRADICAÇÃO DA POBREZA, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. CRITÉRIO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ASPECTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00005 PAR-00002 ART-00024 INC-00006 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C LET-E ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00002 ART-00170 "CAPUT" ART-00193 ART-00225 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009985 ANO-2000 ART-00006 INC-00003 ART-00007 PAR-00002 ART-00008 INC-00003 ART-00014 INC-00001 ART-00022 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-004340 ANO-2002 CAPÍTULO-00003 DECRETO LEG-FED PJL-000435 ANO-2019 PROJETO DE LEI LEG-EST LEI-011422 ANO-2019 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 3937 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR, MATÉRIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3564 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ARE 878911 RG (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) MS 22164 (TP), ADC 42 (TP). (MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) ADI 5592 (TP). - Veja ARE 878911-RG (Tema 917 de RG). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Kawas Fernándes Vs. Honduras, sentença de 3 de abril de 2009, e Opinião Consultiva 23/17, de 15 de novembro de 2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 28. Análise: 22/05/2023, DAP.
Doutrina
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 92. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 207 e 405.