“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.004.783 de 06/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. AÇÃO PENAL. ART. 11, III, DA LEI 6.091/1974. TRANSPORTE ILEGAL de ELEITORES.CONDENAÇÃO MANTIDA. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181 e 339. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no...
- Jurisprudência - TSE60.006.839 de 22/10/2024
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIRETOR de ENSINO SEM FUNÇÃO de GESTÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO de SECRETÁRIO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TRÊS MESES ANTES DO PLEITO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA ATINENTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA-TSE No 24. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA-TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. A ausência de impugnação específica de fu...
- Jurisprudência - TSE60.162.593 de 25/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE61.327.606 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. REQUISIÇÃO de FORÇAS FEDERAIS. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. GARANTIA DA VOTAÇÃO e APURAÇÃO – GVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AC encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apuração".3. O § 2º do art. 1º d...
- Jurisprudência - TSE60.219.138 de 26/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO DISTRITAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NAS DESPESAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA de DOCUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMAS 181 E 339. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDER...
- Jurisprudência - TSE112.772 de 17/11/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MPE. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. DESNECESSIDADE. UNICIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. NEGATIVA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES: OMISSÃO de RECEITAS/DESPESAS E AUSÊNCIA de EXTRATOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. Agravo Regimental do Ministério Público Eleitoral 1. Sem amparo o Agravo Interno interposto pelo Parquet, na qualidade de custus legis, a fim de que os autos retornem à instância a quo pa...
- Jurisprudência - TSE42.183 de 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do ...
- Jurisprudência - TSE60.007.879 de 10/10/2024
REQUISIÇÃO de FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES de GARANTIA DA VOTAÇÃO e DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO de SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/PB encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apuração".3. O § 2º do...