“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1456417 de 23/04/2025
Ementa: Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal e Processual Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Legalidade. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em saber se a posse irregular de ...
- Jurisprudência - STF827996 de 21/08/2020
RECTE.(S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO DI MARINO ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO ADV.(A/S) : DANIELA MAROCCOLO ARCURI ADV.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET ADV.(A/S) : BRUNA LOSSIO PEREIRA ADV.(A/S) : DIEGO RANGEL ARAUJO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO RECDO.(A/S) : LEONARDO BENITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS ADV.(A/S) : SANDRO RAFAEL BONATTO ADV.(A/S) : GUILHERME VEIGA CHAVES ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME MARINONI ADV.(A/S) : RICARDO ALEXANDRE DA SILVA ADV.(A/S) : ...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Denunciação da lide
- Procedimento
- Jurisprudência - STF646126 de 13/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LEITOS DE UTI NA REDE PÚBLICA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face DE decisão monocrática, na qual foi dado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Estadual com apoio em precedentes desta Corte E no Tema 698 da repercus...
- Jurisprudência - TSE60.003.654 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESINFORMAÇÃO. VEICULAÇÃO POR CARRO de SOM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 57–D DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto de decisão monocrática que deu provimento a agravo em recurso especial eleitoral para reconhecer a prática de propaganda eleitoral irregular por meio da disseminação de desinformação em carro de som e aplicar multa com fundamento no art. 57–D da Lei nº 9.504/1997. A coligação recorrida alegou ter o candidat...
- Jurisprudência - TSE13.984 de 27/04/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PDT. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 4.477.445,05, VALOR EQUIVALENTE A 14,51% DO MONTANTE RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS.1. Preliminar de cerceamento de defesa1.1. Não é cabível, em prestação de contas, pedido de reconsideração, tampouco cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas em processos desta classe. Precedentes. No entanto, as matérias nele expostas, e reproduzidas nas razões finais, devem ser analisadas como preliminares.1.2. A jurisprudê...
- Jurisprudência - STF1367071 de 02/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA) RE 759244 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) RE 1269448 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO ELETRÔNICO, ATIVIDADE RELIGIOSA) RE 325822 (TP), RE 330817 (TP). (INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, REGIME NÃO CUMULATIVO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO) RE 606107 (TP), RE 627815 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 808291 AgR (1ªT), RE 1039830 ED-AgR (2ªT), RE 1213762 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDER...
- Jurisprudência - STF1483840 de 08/05/2024
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
- Jurisprudência - TSE24.925 de 16/12/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno. Execução de Prestação de contas partidária. Exercício financeiro de 2011. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ausência de vícios. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, para indeferir o pedido de ampliação do parcelamento do débito em execução de sentença da prestação de contas anual partidária. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostr...