“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.068.191 de 04/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. NEGATIVA de SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMAS 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o...
- Jurisprudência - STF1361592 de 28/07/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTADUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. BENEFÍCIO ESPECIAL COMPENSATÓRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃOS ESTADUAIS. OMISSÃO PARCIAL EVIDENCIADA. SUPERAÇÃO PELA EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o qual contestava acórdão do Órgão Especial do TJRS que, ao julgar parcialmente procedente ação d...
- Jurisprudência - TSE60.081.531 de 17/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CARGO de DEPUTADO ESTADUAL. RRC. REQUISITOS de ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA QUE IMPEDE A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO Nº 27 DA SÚMULA DO TSE. FALTA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial, devido à incidência, ao caso, dos Enunciados nºs 30, 42, 51 e 72 da Súmula do TSE, mantendo–se o acórdão regional que indeferiu o registro de candidatura do agravante pela ausência de u...
- Jurisprudência - TSE60.003.879 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENTREGA de FLORES PLÁSTICAS ASSOCIADA A PANFLETAGEM, MILITÂNCIA UNIFORMIZADA E DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. CONFIGURAÇÃO de ILÍCITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto da decisão que manteve a condenação dos agravantes por propaganda eleitoral antecipada, consistente na distribuição de flores plásticas em visitas domiciliares, acompanhada de panfletos com o nome do pré–candidato, militância uniformizada e utilização de redes sociais para exalt...
- Jurisprudência - TSE60.018.726 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VICE–PREFEITO. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA EM CAUSA de INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, DA LC Nº 64/1990. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TSE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, manteve o indeferimento do RRC por reconhecer presente a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece que candidatos condenados com trânsito em julgado ficam inelegíveis por 8 anos após ...
- Jurisprudência - STM70.003.157.620.247.000.000 de 09/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 308, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO. CORRÉUS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 309 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO...
- Jurisprudência - TSE60.085.054 de 17/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ENTÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício DE julgamento, notadamente omissão sobre a matéria DE fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos DE declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STM70.006.818.520.247.010.000 de 12/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ART. 163 DO CPM. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR O INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. RECONHECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENADA. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS CONTAMINADAS PELO VÍCIO, COM SANEAMENTO E CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Procedimento investigativo com oitiva DE médico na condição DE testemunha no curso DE Sindicância. Ilicitude da prova obtida, em razão da infringência do dever médico DE manter o se...