“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.112.746 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TEMPO de PROPAGANDA RESERVADO ÀS CANDIDATURAS PARA OS CARGOS PROPORCIONAIS. VEICULAÇÃO de PROPAGANDA PARA CARGOS MAJORITÁRIOS. INCLUSÃO de VÍDEO NO MESMO PLANO. VIOLAÇÃO DO ART. 53–A DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO À PERDA de TEMPO e PROIBIÇÃO de NOVAS VEICULAÇÕES DA PEÇA PUBLICITÁRIA. PEDIDO de EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A regra do art. 53–A da Lei nº 9.504/1997 possibilita, na propaganda relativa ao pl...
- Jurisprudência - STF862137 de 16/10/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALUNOS HIPOSSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 535 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - TSE60.049.378 de 27/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, e, 9, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. LEI COMPLEMENTAR 135/2010.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso e manteve a sentença que indeferiu o requerimento de registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador do Município de Palmas/TO, nas Eleições de 2020, com fundamento na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 9, da Lei Complementar 64/90.2. Por meio da decisão agravada, foi ...
- Jurisprudência - TSE60.059.084 de 09/09/2022
Altera a Resolução-TSE nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022.
- Jurisprudência - TSE60.072.210 de 13/09/2022
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU ATO QUE MACULE A HONRA OU IMAGEM. CRÍTICA CONTUNDENTE EM ATO POLÍTICO. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA.
- Jurisprudência - STF683621 de 19/10/2020
BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, AEROVIÁRIO, REQUISITO, DIVERSIDADE, EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA, EX-COMBATENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIVERSIDADE, REGIME JURÍDICO, AEROVIÁRIO, EX-COMBATENTE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REGIME JURÍDICO, DIVERSIDADE. BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, REQUISITO, CARÁTER ESPECÍFICO. AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, SISTEMA HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Garantias e vedações
- Jurisprudência - STF1528311 de 21/02/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Precedentes. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe...
- Jurisprudência - TSE60.023.478 de 28/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DOS MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LEI COMPLR 64/1990. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADA. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I,a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. M...