“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF221142 de 30/10/2014
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. v. 50. Revista dos Tribunais, 1984.
- Jurisprudência - STF1387572 de 30/11/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias...
- Jurisprudência - STF1316562 de 28/02/2025
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 1, 1949. p. 220-221. TOLEDO, francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. Saraiva, 2000. p. 32.
- Constitucional
- Jurisprudência - TSE60.031.014 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. APELO CABÍVEL. RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO.1. A candidata interpôs recurso ordinário contra acórdão por meio do qual foi indeferido o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, no pleito de 2022, por ausência de quitação eleitoral. 2. Por se tratar de discussão acerca de condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal), referente às eleições gerais, o recurso cabível perante este Tribuna...
- Jurisprudência - TSE60.056.571 de 12/11/2021
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução, que dispõe sobre alistamento eleitoral no exterior, nos termos do voto do relator.Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.
- Jurisprudência - STF971192 de 12/12/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste DIREITO adquirido a regime jurídico ou a forma DE cálculo da remuneração DE servidores públicos, assegurada a irredutibilidade DE vencimentos. 2. Observa-se que o Tribunal a quo, ao assegurar aos servidores...
- Jurisprudência - STF1255965 de 04/06/2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Precedentes. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida no tema 289, cujo paradigma é o RE 607.582 RG, Rel. Min. Ellen Gracie. 5. Decisão recorrida que se assenta em mais de um fundamento suficiente para gerar a inadmissibilidade, e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provime...
- Jurisprudência - STF1076550 de 13/02/2020
AGDO.(A/S) : USINA GOIANESIA S/A AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : CAROLINA MARTINS BARBOSA...