Jurisprudência STF 1076550 de 13 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1076550 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
13/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020
Partes
AGDO.(A/S) : USINA GOIANESIA S/A AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : CAROLINA MARTINS BARBOSA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. BENEFÍCIO FISCAL. ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, decidiu sobrestar o feito até o julgamento dos embargos de divergência no RE 564.225/RS pelo Tribunal Pleno. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REDUÇÃO, EXTINÇÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, TRIBUTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, PARCELA ÚNICA, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00003 LET-B LET-C ART-00155 PAR-00002 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00020 PAR-00005 ART-00030 INC-00002 INC-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000615 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EQUIVALÊNCIA, AUMENTO, TRIBUTO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 2325 MC (TP), RE 363577 AgR (1ªT), RE 564225 AgR (1ªT), RE 457792 AgR (1ªT), RE 1065092 AgR (2ªT), RE 1040084 AgR (1ªT), RE 1190379 AgR (1ªT), RE 1214919 AgR-segundo (1ªT), RE 1193858 AgR (2ªT), RE 564225 AgR-EDv-AgR (TP). (ICMS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO) RE 635688 (TP). (CRIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI) RE 266602 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 07/01/2021, AMS.