Jurisprudência STF 221142 de 30 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 221142

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

20/11/2013

Data de publicação

30/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014

Partes

RECDO.(A/S) : BERALV CLOROSUL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : VERA MARIA BÔA NOVA ANDRADE RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

IMPOSTO DE RENDA – BALANÇO PATRIMONIAL – ATUALIZAÇÃO – OTN – ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – REPERCUSSÃO GERAL. Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto – vencido o relator.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem, suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, no sentido de aplicar o resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 242.689, Tema 311, para incidência dos efeitos do art. 543-B, do Código de Processo Civil, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.11.2013.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL, DIVERSIDADE, PROCESSO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTERESSE RECURSAL, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. - DESCABIMENTO, IMPOSTO DE RENDA (IR), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RENDA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO PATRIMONIAL, FINALIDADE, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DISTORÇÃO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INFERIORIDADE, ÍNDICE DE INFLAÇÃO, FINALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO PATRIMONIAL, FUNDAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, AUMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA (IR). INCONSTITUCIONALIDADE, RETROATIVIDADE, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO PATRIMONIAL, FUNDAMENTO, GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, CASO CONCRETO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PLANO VERÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: OCORRÊNCIA, RESTAURAÇÃO, LEI REVOGADA, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGATÓRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00003 LET-A LET-C ART-00153 INC-00003 ART-00184 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00044 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007730 ANO-1989 ART-00030 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007799 ANO-1989 ART-00003 ART-00030 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000032 ANO-1989 MEDIDA PROVISÓRIA

Tese

São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

311 - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 242689 RG. - Acórdão(s) citado(s): (JULGAMENTO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL, PROCESSO DIVERSO) RE 453000 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 14/11/2014, GOD. Revisão: 04/03/2015, KBP.

Doutrina

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. v. 50. Revista dos Tribunais, 1984.