“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.681.320.207.000.000 de 17/08/2021
APELAÇÃO. MPM. VIOLAÇÃO de DEVER FUNCIONAL COM O FIM de LUCRO. ART. 320, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PROVA DA MATERIALIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. I − Os autos narram que o Réu, ao exercer a função de Auxiliar de Detalhista da Base Naval, violou suas obrigações legais e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, na gestão das escalas de serviços, uma vez que administrava um grupo de WhatsApp em que eram publicadas trocas e substituições e, em contr...
- Jurisprudência - STF1255965 de 04/06/2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Precedentes. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida no tema 289, cujo paradigma é o RE 607.582 RG, Rel. Min. Ellen Gracie. 5. Decisão recorrida que se assenta em mais de um fundamento suficiente para gerar a inadmissibilidade, e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provime...
- Jurisprudência - TSE60.074.813 de 29/12/2021
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta de alteração da Res.¿TSE nº 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições gerais de 2022, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF221142 de 30/10/2014
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. v. 50. Revista dos Tribunais, 1984.
- Jurisprudência - STF1527858 de 21/02/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravad...
- Jurisprudência - TSE60.031.014 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. APELO CABÍVEL. RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO.1. A candidata interpôs recurso ordinário contra acórdão por meio do qual foi indeferido o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, no pleito de 2022, por ausência de quitação eleitoral. 2. Por se tratar de discussão acerca de condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal), referente às eleições gerais, o recurso cabível perante este Tribuna...
- Jurisprudência - STM70.007.598.520.197.000.000 de 13/12/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA.
- Jurisprudência - STF1316562 de 28/02/2025
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 1, 1949. p. 220-221. TOLEDO, francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. Saraiva, 2000. p. 32.
- Constitucional