“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.021.292 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL e ESTADUAL. DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTES. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de DECLARAÇÃO de EXISTÊNCIA de JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. ART. 22–A, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.096/95. CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso ordinário interposto pelos diretórios regional e nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) mantendo–se acórdão do TRE/CE em que se julgou procedente pedido em ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária por reconhec...
- Jurisprudência - STM70.007.598.520.197.000.000 de 13/12/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA.
- Jurisprudência - STF1382897 de 17/08/2022
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : ANTONIO EVANILDO PEDROSA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO MOREIRA CESAR INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - TSE60.055.068 de 30/09/2022
REPRESENTAÇÕES. ELEIÇÕES 2022. QUESTÃO de ORDEM. PEDIDO de INGRESSO. AMICUS CURIAE. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. PRINCIPIO DA CELERIDADE.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA de PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADAMENTE EM PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. VIABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDORES de APLICAÇÃO. INTERNET. IN INITIO LITIS.MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. ALEGADA DIFUSÃO de FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS e GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADOS SOBRE OS PROCESSOS de VOTAÇÃO e APURAÇÃO de VOTOS PARA EMBAIXADORES CREDENCIADOS N...
- Jurisprudência - TSE60.055.465 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A decisão questionada inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a decisão recorrida encontra–se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.2. O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, haja vista que se limita a afirmar, de forma genérica, que ficou demonstrada a similitude fática entre o julgado recorr...
- Jurisprudência - TSE60.014.355 de 29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A DIRIGENTE PARTIDÁRIO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR MODALIDADE NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente ...
- Jurisprudência - TSE60.027.357 de 30/05/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRACIA CRISTÃ (DC). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. VÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto que se embarga, esta Corte Superior, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas do Diretório Nacional do Democracia Cristã (DC) relativas ao exercício de 2018, determinando porém o recolhimento ao erário de R$ 110.474,38.2. Ressaltou–se de forma expressa que que não foi possível identificar quais serviços advocatícios foram efetivamente prestados, considerando o recibo e o co...
- Jurisprudência - TSE60.040.139 de 18/09/2020
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO de SEGURANÇA. AIJE. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. "[...] Consoante jurisprudência firmada por este Tribunal em feitos relativos às Eleições 2012, impõe–se reconhecer a perda de objeto na hipótese em que encerrado o mandato eletivo e não se impôs pena de cassação" (AgR–REspe nº 348–50/RR, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27.11.2018, DJe de 17.12.2018). 2. "[...] Os princípios da isonomia e da segurança jurídica impõem a aplicação uni...