“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5406 de 26/06/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 274, 275 E 283/2014 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE 43. OFENSA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Constituição da República erigiu a exigência DE concurso público para provimento DE cargos públicos como verdadeiro pilar DE moralidade E impessoalidade no serviço público, assegurando à Administração a seleção dos melhores E mais preparados candidatos E aos administrados chances isonômicas DE demonstrar co...
- Jurisprudência - TSE60.055.068 de 30/09/2022
REPRESENTAÇÕES. ELEIÇÕES 2022. QUESTÃO de ORDEM. PEDIDO de INGRESSO. AMICUS CURIAE. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. PRINCIPIO DA CELERIDADE.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA de PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADAMENTE EM PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. VIABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDORES de APLICAÇÃO. INTERNET. IN INITIO LITIS.MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. ALEGADA DIFUSÃO de FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS e GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADOS SOBRE OS PROCESSOS de VOTAÇÃO e APURAÇÃO de VOTOS PARA EMBAIXADORES CREDENCIADOS N...
- Jurisprudência - STF1428082 de 30/04/2025
DROMI, Roberto. Derecho administrativo. 6. ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997. p. 36. FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Arbitrariedad y discrecionalidad. Madri: Civitas, 1991. p. 117 et seq. GORDILLO, Agustín. Princípios gerais do direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 183. ROSAS, Roberto. direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138. SYLVIA, Zanella. direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74.
- Jurisprudência - STF1364258 de 25/05/2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ARRENDATÁRIA DE BEM PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte DE origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática...
- Jurisprudência - STF582525 de 16/05/2008
EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IPRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,MIN. MARCO AURÉLIO: VIABILIZAÇÃO, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, CONJUGAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, EFEITO VINCULANTE, CONSEQÜÊNCIA, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.
- Jurisprudência - TSE60.023.410 de 19/05/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Não ocorreu a contradição alegada, no sentido de que o acórdão embargado admitiu a análise de inelegibilidade surgida após o registro de candidatura, na medida em que, no caso, foi reconhecida inelegibilidade surgida durante a fase de registro, já que a cassação do mandato de vereador da embargante, que deu ensejo à inelegibilidade, ocorreu antes da efetiva apreciação do seu requerimento de registro pelo juízo de primeiro grau.2. Na linha da jurisprudência desta Corte,...
- Jurisprudência - TSE60.055.465 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A decisão questionada inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a decisão recorrida encontra–se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.2. O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, haja vista que se limita a afirmar, de forma genérica, que ficou demonstrada a similitude fática entre o julgado recorr...
- Jurisprudência - STF1146026 de 29/04/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – “EXECUÇÃO PROVISÓRIA” DA CONDENAÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – COMPREENSÃO DO RELATOR DESTE PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO), NO ENTANTO, CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR SUSTENTAR, EM VOTO VENCIDO, QUE O DIREITO FUNDAMENTAL DE SER PRESUMIDO INOCENTE, QUE NÃO SE ESVAZIA PROGRESSIVAMENTE, À MEDIDA EM QUE SE SUCEDEM OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, L...