“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.545 de 05/08/1946
Art. 2º, §1º - Não será concedida inscrição candidato que não souber ler e escrever.
Decreto-Lei773 de 20/08/1969
Art. 3º, §4º - Aos professôres, auxiliares de ensino e servidores das instituições e cursos integrados na FEFIEG, serão assegurados os direitos e vantagens que lhes são atualmente concedidos pela legislação federal.
Decreto-Lei1.374 de 11/12/1974
Art. 2º - Consideram-se máquinas e implementos agrícolas, para o gozo dos benefícios concedidos neste ato, os produtos relacionados em ato do Ministro da Fazenda, ouvido o Ministério da Agricultura.
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 107, II - pela anistia, graça ou indulto;...
- crime
- contravenção
- delito
Decreto-Lei1.451 de 24/03/1976
Art. 10 - O reajustamento de vencimentos, proventos e salários concedido por este Decreto-lei, bem como o pagamento das Representações Mensais e Gratificação de Atividade, vigorarão a partir de 1º de março de 1976.
Decreto-Lei4.693 de 16/09/1942
Art. 2º, Parágrafo Único - A autoridade que houver concedido as férias poderá, a qualquer momento, determinar a sua interrupção e a volta imediata do funcionário ou extranumerário ao serviço.
Decreto-Lei1.565 de 05/09/1939
Art. 3º - Os Delegados nomeados terão direito a passaporte especial expedido pelo Ministério das Relações Exteriores; ser-lhes-á concedido passaporte diplomático somente no caso de serem portadores de cartas de plenos poderes para assinar Tratados, Convenções ou Acordos internacionais.
Decreto-Lei1.351 de 24/10/1974
Art. 5º - Ao contribuinte, pessoa física, que, regularmente notificado, optar pelo pagamento integral do imposto, antes de vencida a 1ª (primeira) cota do parcelamento, será concedido o desconto de 6% (seis por cento), calculado sobre o imposto líquido a pagar.