“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei6.329 de 12/05/1976
Art. 6º - As gratificações concedidas por esta Lei vigorarão a partir de 1º de março de 1976.
Lei6.970 de 10/12/1981
Art. 2º, §2º - O percentual médio das gratificações individuais concedidas será de, no máximo, 60% (sessenta por cento).
Lei2.224 de 10/06/1954
Art. 1º - É concedida a pensão especial d Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais a Oda Brisabel de Queiroz, viúva de José Gaudêncio Correia de Queiroz.
Lei231 de 06/02/1948
Art. 13, Parágrafo Único - Os favores dêste artigo não serão concedidos aos oficiais do quadro de Técnicos da Ativa (Q. T. A) aos Intendentes, Veterinários, Farmacêuticos e Dentistas.
Lei2.637 de 09/11/1955
Art. 1º - E’ concedida a pensão especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais a Adelina de Gonçalves Campos, viúva do ex-magistrado Francisco Gonçalves Campos.
Lei1.569 de 08/03/1952
Art. 2º - E concedida ao Montepio Geral dos Servidores do Estado a plena propriedade do imóvel sito à Travessa Belas Artes nº 15, no Distrito Federal.
Lei3.712 de 24/12/1959
Art. 1º - E� concedida a Lydia Heidtmann Gomes, viúva do ex-maquinista Francisco de Souza Gomes, a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.
Lei3.316 de 18/11/1957
Art. 1º - E' concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Aldina Cordeiro Côrtes, viúva do jornalista e historiador José Saboia Côrtes.