“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei4.559 de 10/12/1964
Art. 2º - O favor concedido não abrange material com similar nacional.
Lei2.412 de 01/02/1955
Art. 6º, Parágrafo Único - O abono especial temporário concedido por esta lei e o de que trata a Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952 :...
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 10 - São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.
- lei de assistência judiciária
Lei3.473 de 01/12/1958
Art. 4º, Parágrafo Único - Os depósitos da alínea c vencerão a favor do associado juros de 4% (quatro por cento), capitalizados semestralmente, até a data em que fôr concedido o financiamento ao associado.
Lei2.119 de 27/11/1953
Art. 1º - É concedido, por intermédio do Ministério da Saúde, o auxílio anual de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) à Policlínica Geral do Rio de Janeiro.
Lei3.677 de 02/12/1959
Art. 1º - É concedido o auxilio especial, anual, de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Casa do Universitário Católico, de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei5.258 de 10/04/1967
Art. 15, §1º - Para a produção da provas será concedido o prazo suplementar de 5 dias, findo o qual subirão os autos ao Juiz para decidir dentro de 10 dias.
Lei11.805 de 06/11/2008
Art. 1º, §3º - Em contrapartida ao crédito concedido nos termos do caput, o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDESPAR - BNDES Participações S.A.