“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei7.580 de 23/12/1986
Art. 3º - O aumento da remuneração decorrente da aplicação do artigo anterior será concedido a partir da vigência desta lei, a requerimento do interessado.
Lei9.531 de 10/12/1997
Art. 1º, §1º - O provimento de recursos de que trata o caput deste artigo será concedido para garantir o risco das operações de financiamento para:...
Lei14.043 de 19/08/2020
Art. 6º, I - taxa de juros de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre o valor concedido;...
Lei14.789 de 29/12/2023
Art. 2º, III, b - concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); e...
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 63 - O recurso não será conhecido quando interposto:...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei11.640 de 11/01/2008
Art. 7º, II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;...
Lei12.189 de 12/01/2010
Art. 6º, II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;...
Lei12.289 de 20/07/2010
Art. 6º, II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;...