“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei3.115 de 16/03/1957
Art. 20, f - subvenções do Tesouro, na forma do art. 22 e outros recursos concedidos pela União;...
Lei12.029 de 15/09/2009
Art. 6º, II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por entidades públicas ou particulares;...
Lei6.032 de 30/04/1974
Art. 15-o - s autos serão concedidos ao contador: (Redação dada pela Lei nº 6.789, de 1980)...
Lei6.665 de 03/07/1979
Art. 5º, V - impenhorabilidade de seus bens, quando indispensáveis à realização dos serviços públicos delegados ou concedidos;...
Lei3.377 de 21/03/1958
Art. 2º - O pagamento dos auxílios concedidos no artigo anterior será feito diretamente ás Prefeituras Municipais.
Lei9.474 de 22/07/1997
Estatuto dos Refugiados
Seção 1 - Do Conceito...
Lei14.022 de 07/07/2020
Art. 4º, §4º, II - se for delegado de polícia, comunicar imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário da medida concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências cabíveis para a averiguação dos fatos;...
Lei3.434 de 20/07/1958
Art. 40, IX - impetrar graças e extinção da pena nos casos de concessão de indulto ou anistia;...