Lei nº 3.377 de 21 de Março de 1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000.00, para auxiliar a Municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos por violento temporal.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 21 de março de 1958; 137º da Independência e 10º da República.
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar os seguintes Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. atingidos pelo violento temporal que assolou aquela região do sul do País, da seguinte forma:
| Municípios | Cr$ |
| Guaporé | 5.000.000 |
| Encantado | 2.000.000 |
| Lajeado | 1.750.000 |
| Estrêla | 1.750.000 |
| Roca-Sales | 1.000.000 |
| Arraio do Meio | 1.000.000 |
| Venâncio Aires | 1.000.000 |
| Taquari | 1.000.000 |
| Soledade | 500.000 |
| Total | 15.000.000 |
Art. 2º
O pagamento dos auxílios concedidos no artigo anterior será feito diretamente ás Prefeituras Municipais.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de, sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juscelino Kubitschek Mário Meneghette José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1958