“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 14 - O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:...
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional
Lei3.146 de 21/05/1957
Art. 8º - As licenças e férias serão concedidas:...
Lei4.102 de 20/07/1962
Art. 5º, g - Representante das Estradas de Ferro concedidas;...
Lei14.606 de 20/06/2023
Art. 2º, V - proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com o intuito de melhorar o diagnóstico precoce;...
Lei5.726 de 29/10/1971
Art. 17, Parágrafo Único - O Juiz indeferirá, de plano, em despacho fundamentado, as provas que tenham intuito meramente protelatório.
Lei2.312 de 03/09/1954
Art. 27 - Não será concedida naturalização de estrangeiros sem a audiência do órgão federal de saúde.
Lei3.124 de 16/04/1957
Art. 2º - É concedida à mesma Fundação Brasileira de Teatro isenção de todos os impostos federais.
Lei11.636 de 28/12/2007
Art. 13, Parágrafo Único - Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância.