“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei14.326 de 12/04/2022
Art. 2º - O art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 14 (...) § 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido." (NR)...
Lei14.161 de 02/06/2021
Art. 3º, b - 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)...
Lei4.038 de 20/12/1961
Art. 2º - A Associação prestará contas do auxílio concedido por esta Lei, dentro de um ano, após o recebimento do mesmo.
Lei14.286 de 29/12/2021
Art. 9º - Ao capital estrangeiro no País será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições.
Lei14.668 de 11/09/2023
Art. 1º - Fica concedido ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae .
Lei6.518 de 17/03/1978
Art. 4º - O reajustamento de vencimentos e proventos, concedido pela presente Lei, vigora a partir de 1º de março de 1978.
Lei4.878 de 03/12/1965
Art. 69 - Será concedido transporte à família do funcionário policial falecido no desempenho de serviço fora da sede de sua repartição.
Lei6.409 de 29/03/1977
Art. 4º - O reajustamento de vencimentos e proventos, concedido pela presente Lei, vigora a partir de 1º de março de 1977.