“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 8 de outubro de 1989, a concessão da Fundação Cultural e Educacional Bom Jesus, cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Bom Jesus da Lapa Ltda., pelo Decreto nº 83.898, de 27 de agosto de 1979 , para explorar, sem direito do exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 1993
Art. 1º - É concedida à empresa Emco Ltda. - Empresa Minera Concepción Ltda., com sede em La Paz, República da Bolívia, autorização para funcionar no Brasil, através de filial, tendo como objeto social a realização do comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral bruto, de minérios preciosos e semipreciosos em bruto e resíduos de origem vegetal e animal em bruto, com finalidades têxteis, de produtos de origem vegetal não beneficiados, destinados, à indústria alimentícia, de produtos alimentícios industrializados, assim como a importação e exportação dos mesmos.
- Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 2001
Art. 1º, I - conhecido como "Fazenda São Joaquim I" - parte, com área de duzentos e seis hectares, cinqüenta e quatro ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Santa Helena de Goiás, objeto do Registro nº R-8-405, fls. 105, Livro 2-02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.001093/2001-94);...
- Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1994
Art. 1º - É concedida à empresa Del Favero S.p.A., com sede em Trento, Itália, autorização para funcionar no Brasil, através de filial, tendo como objeto social a realização de obras de engenharia civil, bem como a construção, administração e venda de unidades imobiliárias, por conta própria ou de terceiros, com destaque de capital social de R$42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais), obrigando-se a empresa a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização, observadas as cláusulas que acompanham este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 16 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Cabugi Ltda., cuja outorga foi concedida pelo Decreto nº 35.478, de 6 de maio de 1954 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 1995
Art. 1º - É concedida à empresa Revelacion Sociedad Anonima, com sede na República Oriental do Uruguai, Rua Rio Branco 1409, Cidade de Montevideu, autorização para funcionar no Brasil, através de sucursal, que adotará a denominação social de Revelacion S.A. do Brasil, tendo como atividade o transporte terrestre internacional de passageiros, com destaque de capital social de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), obrigando-se a empresa a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização, observadas as cláusulas que acompanham este decreto.
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2002
Art. 1º, IV - "Cavalo Queimado", conhecido como "Fazenda Dois Irmãos", com área de setecentos e trinta e sete hectares, dez ares e vinte centiares, situado no Município de Araguapaz, objeto dos Registros nºˢ R-1-223, fls. 125, Livro 2-B; R-1-980, fls. 96, Livro 2-F; R-1-988, fls. 104, Livro 2-F; Matriculas nºˢ 526, fls. 32, Livro 2-D; 933, fls. 49, Livro 2-F; 934, fls. 50, Livro 2-F e 989, fls. 105, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguapaz, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000361/2002-31);...
- Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 2004
Art. 1º, IV - "Fazenda Alegre", conhecido como "Fazenda Fronteira", com área de mil, trezentos e quarenta e nove hectares e vinte e cinco ares, situado no Município de Riachão, objeto dos Registros nºs R-1-1.453, fls. 43, Livro 2-G; R-1-1.454, fls. 44, Livro 2-G e R-1-1.559, fls. 149, Livro 2-G, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Riachão, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000291/2003-72);...