“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 2002
Art. 3º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2012
Art. 1º - Fica concedida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2012
Art. 1º - Fica concedida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1997
Art. 9º - Os bens e instalações existentes em função dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica são vinculados ao serviço público concedido, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização do poder concedente.
Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1997
Art. 10 - As autorizações concedidas pelo IBAMA não dispensarão outras exigências legais cabíveis.
Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1998
Art. 9º - As autorizações concedidas pelo IBAMA não dispensarão outras exigências legais cabíveis.
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1997
Art. 11 - As autorizações concedidas pelo IBAMA não dispensarão outras exigências legais cabíveis.
Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica concedida autorização à PLUNA - LINEAS AÉREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA, com sede na cidade de Montevidéu, no Uruguai, para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.