“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto-Lei348 de 04/01/1968
Art. 8º, I - A formulação da Política de Segurança Nacional bàsicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional e das Diretrizes Gerais de Planejamento, incluindo a fixação dos Objetivos Nacionais Permanentes (ONP) e dos Objetivos Nacionais Atuais Estratégicos (ONAE), bem como das Hipóteses de Guerra.
- Decreto-Lei8.247 de 28/11/1945
Art. 1º, Parágrafo Único - Os atuais ocupantes das funções em comissão, de Presidente, Secretário-Geral e Delegado Regional (S. Paulo), do I.N.P., poderão continuar a perceber a título precário as respectivas gratificações da representação de Cr$ 2.500,00, Cr$ 1.500,00 e Cr$ 900,00 mensais que lhes foram concedidas pela Junta Deliberativa."...
- Decreto-Lei9.585 de 16/08/1946
Art. 1º - Aos alunos que terminarem o curso da Escola Nacional de Agronomia e dos estabelecimentos congêneres, reconhecidos pelo Govêrno Federal, será conferido o título de Engenheiro Agrônomo com direito a registro na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura, na forma de legislação em vigor.
- Decreto-Lei536 de 17/04/1969
Art. 1º - É aprovada a reforma do ex-soldado Milton Ribeiro da Silva, tornando-se definitivo o ato praticado em 15 de setembro de 1967, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, parágrafo 7º, da Constituição , pelo Presidente da República, em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 17, de 6 de setembro de 1967, do Ministro do Exército.
- Decreto-Lei1.845 de 30/12/1980
Art. 2º - É concedida dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que incidam sobre bens sem interesse comercial, doados a entidades filantrópicas, reconhecida de utilidade pública e registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, contanto que a donatária os destine, total e exclusivamente, a obras sociais e assistenciais gratuitamente prestadas.
- Decreto-Lei843 de 09/09/1969
Art. 1º - É aprovada a reforma do ex-soldado Valdecir Raimundo Soares, tornando-se definitivo o ato praticado em 3 de setembro de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, § 7º, da Constituição, pelo Presidente da República em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 21 - DF., de 26 de agôsto de 1969, do Ministro do Exército.
- Decreto-Lei738 de 05/08/1969
Art. 1º - É aprovada a reforma do ex-soldado Francisco Vital da Silva, tornando-se definitivo o ato praticado em 31 de julho de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do art. 73, § 7º da Constituição , pelo Presidente da República em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 16-DF, de 24 de julho de 1969, do Ministro do Exército.
- Decreto-Lei736 de 05/08/1969
Art. 1º - É aprovada a reforma de ex-cabo Wilson Evangelista de Souza, tornando-se definitivo o ato praticado em 30 de julho de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do art. 73, § 7º, da Constituição , pelo Presidente da República, em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 18, de 24 de julho de 1969, do Ministro do Exército.