“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.522 de 02/02/1977
Art. 4º - A redução do imposto de importação concedida aos bens importados pelas empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, na forma prevista no artigo anterior, implicará em idêntica redução do imposto sobre produtos industrializados.
Decreto-Lei1.150 de 03/02/1971
Art. 9º - É concedido reajustamento de 20% (vinte por cento), que independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários:...
Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 10 - Os empréstimos concedidos com recursos do FMM serão garantidos pela constituição de primeira hipoteca ou outra garantia de direito real em favor da SUNAMAM, e subsidiariamente, garantia bancária ou cessão do direito ao produto do AFRMM, até o valor da importância mutuada.
Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Art. 4º, I - pelas doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, Estados, Municípios e por quaisquer entidades públicas ou particulares;...
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 48, §4º - Nenhum ato de defesa profissional será permitido a associação não registada na forma deste artigo, não podendo ser conhecido qualquer pedido seu, ou representação.
Decreto-Lei1.418 de 03/09/1975
Art. 4º, §2º - A garantia ou contragarantia do Tesouro Nacional poderão ainda ser concedidas por intermédio do Banco do Brasil S.A., mediante autorização do Ministro da Fazenda.
Decreto-Lei291 de 23/02/1938
Art. 5º, f - a auxiliar e a fomentar a indústria do pescado, concedendo empréstimos às empresas que se organizarem, segundo o critério estabelecido pelo Ministério da Agricultura;...
Decreto-Lei9.608 de 19/08/1946
Art. 9º, Parágrafo Único - As licenças do Procurador Geral da República serão concedidas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.