“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1350900 de 24/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) ARE 1000456 ED-ED (2ªT). (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RECURSO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP), Rcl 47171 AgR (1ªT), ARE 1336448 AgR (TP). (RE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO RETROATIVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 822957 ED-AgR (1ªT), ARE 1344144 AgR (TP). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) AI 791292 QO-RG. (PREQUESTIONAMENTO, INADMISSIBILIDADE, INOVAÇÃO, RECURSO) ARE 908269 AgR (TP), ARE 930708 AgR ...
- Jurisprudência - STF1227142 de 19/12/2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.04.2019 e a petição do recurso extraordinário foi apresentada somente em 26.04.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento,...
- Jurisprudência - STF1265907 de 21/10/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo interno intempestivo. Precedentes. 1. O agravo regimental não foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/15. 2. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civ...
- Jurisprudência - STF1377272 de 09/08/2022
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM, LEI, ATO NORMATIVO, PODER PÚBLICO) ARE 1348113 AgR (1ªT), RE 1365619 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) ARE 883705 AgR (1ªT), ARE 1243584 AgR (2ªT), RE 1233550 ED-AgR (2ªT). (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, VERBA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1121351 AgR (1ªT), ARE 1166703 AgR (2ªT), ARE 1225746 AgR (TP), RE 116...
- Jurisprudência - STF1357907 de 24/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, TRANSPORTE IRREGULAR, PASSAGEIRO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1180297 AgR (TP), RE 1312001 AgR (1ªT), RE 1317975 AgR (1ªT), RE 1328041 AgR (2ªT), RE 1337750 AgR (1ªT), RE 1342825 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, MULTA, FRAUDE, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO) RE 661702 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, TRANSPORTE IRREGULAR, PASSAGEIRO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1317975, ARE 714319, RE...
- Jurisprudência - STF1356730 de 10/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (NECESSIDADE, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO ANTERIOR, PROPOSITURA, AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), PODER JUDICIÁRIO) RE 631240 (TP). (RE, OFENSA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1308952 AgR (1ªT), ARE 1289882 AgR (1ªT), RE 956302 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA, P...
- Jurisprudência - STF1184702 de 18/09/2019
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERIA SER PAGO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO...
- Jurisprudência - STF1328305 de 26/08/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/...