Jurisprudência STF 1350900 de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1350900 ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
24/02/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022
Partes
EMBTE.(S) : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GERALDO FERREIRA MENDES FILHO ADV.(A/S) : CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO ADV.(A/S) : EVANE BEIGUELMAN KRAMER
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM, TEMA 897: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003 ART-01030 PAR-00002 ART-01042 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) ARE 1000456 ED-ED (2ªT). (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RECURSO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP), Rcl 47171 AgR (1ªT), ARE 1336448 AgR (TP). (RE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO RETROATIVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 822957 ED-AgR (1ªT), ARE 1344144 AgR (TP). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) AI 791292 QO-RG. (PREQUESTIONAMENTO, INADMISSIBILIDADE, INOVAÇÃO, RECURSO) ARE 908269 AgR (TP), ARE 930708 AgR (1ªT), ARE 1292926 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (RE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO RETROATIVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1099014. Número de páginas: 14. Análise: 09/06/2022, PBF.