“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

Jurisprudência - STF1198964 de 20/03/2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente vício justificador da oposição d...
Jurisprudência - STF1457286 de 18/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (ACESSO, DADO, TELEFONE CELULAR, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) RE 625263 (TP), HC 168052 (2ªT), RHC 200118 AgR (2ªT), ARE 1042075 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 777117 AgR (1ªT), ARE 1135535 AgR (2ªT), ARE 1267774 AgR (TP), ARE 1227391 AgR-ED (2ªT), RE 1301559 AgR (1ªT), ARE 1366656 AgR (1ªT), ARE 1384674 TPI-AgR (1ªT), ARE 1402367 AgR (2ªT), ARE 1449057 AgR (TP). - Veja ARE 1042075 (Tema 977 de RG). Núme...
Jurisprudência - STF1351665 de 16/05/2022
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RE, FUNDAMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) RE 356201 AgR-ED-EDv (TP), ARE 806375 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1185474 AgR-segundo-ED-EDv (TP), RE 1009865 AgR-ED-EDv-ED-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RE, FUNDAMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) ARE 797477 AgR, RE 752075 AgR, ARE 92673...
Jurisprudência - STF1495319 de 19/08/2024
Acórdão(s) citado(s): (PAGAMENTO, DÉBITO, EXECUÇÃO, LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO) RE 568645 (TP). (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 924553 AgR (2ªT), ARE 1009600 AgR (TP), ARE 1069978 AgR (2ªT), RE 1059349 AgR (1ªT), RE 1339918 AgR (2ªT). (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO COLETIVA) RE 803697 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGAD...
Jurisprudência - STF4214 de 01/06/2023
INDISPENSABILIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, UNIFICAÇÃO, CARGO, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO, SERVIDOR PÚBLICO, INGRESSO, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, INADEQUAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARGO, AUDITOR FISCAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, ESTABILIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, MOMENTO ANTERIOR, ALTERAÇÃO, EXIGÊNCIA, CARGO. ADEQUAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIF...
Jurisprudência - STF1137271 de 09/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1. No exercício da competência originária e em exame da legislação infraconstitucional, o STF pronuncia que a demora na citação do parte ré por inércia judicial não redunda em prescrição. Precedente: ACO-AgR 502, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2016. 2. É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários, como assentado no julgamento do RE 582.461 (Tema 214 da sistem...
Jurisprudência - STF1391536 de 08/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (AGRAVO, PREQUESTIONAMENTO) AI 647106 AgR (1ªT), ARE 1316407 AgR (1ªT), ARE 1353220 AgR (1ªT), ARE 1330808 AgR (1ªT). (RE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, PARTIDO POLÍTICO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1054498 AgR (2ªT), ARE 1091675 AgR (1ªT), ARE 1351966 AgR (1ªT), ARE 1347523 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (TSE, MATÉRIA INFRAC...
Jurisprudência - STF1285044 de 28/06/2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 2. Os juros de mora são encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência sobre o período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. O acórdão regional atacado está em harmonia com es...