“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

Jurisprudência - STF1486671 de 21/03/2025
EMENTA Agravos regimentais em recursos extraordinários. Constitucional. Penal e processo penal. Caso “Boate Kiss”. Conhecimento e provimento parcial dos apelos extremos. Requisitos de admissibilidade presentes quanto a um dos dispositivos alegados como violados. Julgamento monocrático. Possibilidade. Soberania do júri. Violação. Nulidades acolhidas pelas instâncias anteriores. Violação de preceito constitucional (CF, art. 5º, inciso XXXVII). Agravos regimentais não providos. 1. O reconhecimento de nulidades preclusas e sem demonstração de prejuízos no procedimento do júri realizado no caso esp...
Jurisprudência - STF1167844 de 10/06/2019
Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 540410 QO (TP), AI 715423 QO. (REPERCUSSÃO GERAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) RE 1152306 AgR (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO) AI 260266 AgR-ED-ED (2ªT), AI 177313 AgR-ED-ED (2ªT), RE 190841 ED-ED-ED (2ªT), RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED (2ªT), RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED (TP), RE 247416 ED-EDv-AgR - RTJ 186/715 . - Decisões monocráticas citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 705038 AgR, AI 630083 AgR-AgR, AI 735918 AgR. Número de p...
Jurisprudência - STF1341126 de 09/01/2023
PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, CELERIDADE PROCESSUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, DEBATE, ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO INCIDÊNCIA, ICMS, ALIENAÇÃO, SEGURADORA, BEM, RECUPERAÇÃO, FURTO, ROUBO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAÇÃO, PEDIDO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA, CABIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO, TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DESCABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, TRIBUTAÇÃO, ICMS, ALIENAÇÃO, SALVADOS ...
Jurisprudência - STF1504391 de 03/10/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Adicional de local de exercício - ALE. Recurso extraordinário intempestivo. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstitui...
Jurisprudência - STF1386752 de 23/08/2022
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP), ARE 1301793 AgR (2ªT), RE 1309079 AgR (1ªT), RE 1303421 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 795711 AgR (1ªT), ARE 1210494 AgR (1ªT), ARE 1179603 AgR (2ªT), ARE 1358071 AgR (2ªT). (SUSPENSÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, EXISTÊNCIA, AÇÃO COLETIVA) ARE 886442 AgR (2ªT), ARE 738109 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SUSPENSÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, EXISTÊNCIA, AÇÃO COLETIVA) AI ...
Jurisprudência - STF1310922 de 30/06/2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Feriado local não comprovado quando da interposição do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). 2. A comprovação da ocorrência de feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC), o que aqui não ocorreu. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, ...
Jurisprudência - STF1518405 de 11/12/2024
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imóvel dado em garantia de negócio. Agravo interposto fora do prazo legal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supr...
Jurisprudência - STF1512733 de 08/01/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Agravo interposto fora do prazo legal. Caráter infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que não conheceu de agravo de instrumento. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contr...