“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1447032 de 11/10/2023
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO de DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da inti...
- Jurisprudência - STF5394 de 18/02/2019
AGUIAR, Josélia. Dinheiro para as Democracias. Revista FAPESP, n. 170, abr. 2010. p. 91. ALEXY, Robert. On balancing and subsumption: a structural comparison. Ratio Juris. Oxford, v. 16, n. 14, dez. 2003. p. 436. ______. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 583-584. ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre judiciário e legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Prismas, 2015. p. 45. BARCELLOS, Ana Paula de. Um debate para o neoconstitucionalismo. Papéis do Direito Constitucional no fomento do controle social democrático: a...
- Jurisprudência - STF2337 de 19/10/2020
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) – INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XII, alínea “b...
- Jurisprudência - STF1442961 de 11/12/2023
AGTE.(S) : FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA ADV.(A/S) : ADRIANO DUTRA EMERICK AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF5456 de 12/05/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 12.069/2004, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL 12.585/2006 E LEI ESTADUAL 14.738/2015, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPONIBILIZAÇÃO AO ESTADO de 95% DOS RECURSOS de DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA FINALIDADES DISCRICIONÁRIAS. DESACORDO COM AS NORMAS FEDERAIS de REGÊNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E SOBRE NORMAS GERAIS de DIREITO FINANCEIRO (ARTIGOS 22, I, E 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. M...
- Jurisprudência - STF5543 de 26/08/2020
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS ADV.(A/S) : RONNER BOTELHO SOARES AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF AM. CURIAE. : IBDCIVIL...
- Jurisprudência - STF1432317 de 11/07/2023
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93, IX, DA CF/1988. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE...
- Jurisprudência - STF282 de 28/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, ATO IMPUGNADO, OBJETO, DECISÃO ANTERIOR, STF) ADI 176, ADI 253 (TP), ADI 291 (TP), ADI 550 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 98 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 2220 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO) ADI 748 QO (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 885 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4365 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 2531 AgR (TP), ADI 2971 AgR (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NÃO CONHECIMENTO) ADI 1708 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NORMA) ADI 561 MC (TP)....