“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões

Jurisprudência - STF1361600 de 25/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. LEI DISTRITAL 6.618/2020, QUE ALTEROU O LIMITE DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de demanda em que se discute a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o limite para a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV de 10 para 20 salários mínimos. 2. No julgamento do RE 729.107-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 20/3/2015, Tema 792 da repercussão geral, discutiu-se a a...
Jurisprudência - STF5656 de 10/03/2021
Ementa: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.847/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. SELO de ATOS NOTARIAIS. REQUISITO de VALIDADE DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DOCUMENTO ÚNICO de TRANSFERÊNCIA de VEÍCULO. VISTORIA VEICULAR. TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE. SELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSÃO de ATOS NOTARIAIS GRATUITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A norma estadual que cria requisitos de validade para atos notariais usurpa a competência privativa da União para legislar sobre regi...
Jurisprudência - STF6148 de 15/09/2022
ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONCRETIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), NORMA, DIVULGAÇÃO, SOCIEDADE, INFORMAÇÃO, QUALIDADE DO AR. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA. APLICABILIDADE, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. RISCO, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, OFENSA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. HISTÓRIA, DIRET...
Jurisprudência - STF1510520 de 12/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, DA CF/88. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. ECT. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisada...
Jurisprudência - STF1518580 de 17/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO de COBRANÇA. INCORPORAÇÃO de QUINTOS. LEI 9.624/1998 E MP 2.225-48/2001. RE 638.115-RG. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO de CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO de VALORES EM ATRASO RECONHECIDOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO NÃO ALBERGADA PELO TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO POR MAIORIA de VOTOS. I- CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, com apoio no Tema 395 ...
Jurisprudência - STF946 de 20/02/2025
AFFAIRS, U.S. Army Public. Army rescinds COVID-19 vaccination requirements. U.S, ARMY, 24 fev. 2023. Disponível em: https://www.army.mil/article/264274/army_rescinds_covid_19_ vaccination_requirements. Acesso em: 23 out. 2024. ANDRADE, Matheus de. Portugal proíbe vacinação contra COVID-19 em menores saudáveis sem prescrição médica. The Epoch Time, 22 out. 2024. Disponível em: https://www.epochtimes.com.br/saude/portugal-proibe-vacinacao-contra-covid-19-em-menores-saudaveis-sem-prescricao-medica-206110.html. Acesso em: 23 out. 2024. ASTRAZENECA pulls its COVID-19 vaccine from the European market. Associated Press, 8 mai. 2024. Disponí...
Jurisprudência - STF7313 de 26/05/2025
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)...
Jurisprudência - STF1538045 de 06/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ADC 41. AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL. VALIDADE. POSSIBILIDADE de APLICAÇÃO de CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS de HETEROIDENTIFICAÇÃO. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO de CLÁUSULAS DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposi...