Jurisprudência STF 7313 de 26 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7313
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
19/05/2025
Data de publicação
26/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2025 PUBLIC 26-05-2025
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)
Ementa
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública estadual. Critérios de desempate na remoção e promoção por antiguidade. Tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Eficácia ex nunc. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Estado do Tocantins, que preveem o “tempo de serviço público” como critério de desempate na remoção e na promoção por antiguidade de membros da Defensoria Pública estadual. 2. Sustentou-se a ocorrência de inconstitucionalidade formal, por invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais da Defensoria Pública, e de inconstitucionalidade material, por afronta aos princípios da isonomia e da igualdade federativa. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma estadual que prevê o “tempo de serviço público” como critério de desempate para promoção e remoção de defensores públicos estaduais viola a competência da União para legislar sobre normas gerais da carreira; (ii) verificar se a adoção desse critério afronta o princípio constitucional da isonomia. III. Razões de decidir 4. A Constituição Federal (art. 61, § 1º, inciso II, d, e art. 134, § 1º) confere à União a competência para estabelecer normas gerais sobre a organização da Defensoria Pública nos Estados, sendo que a LC nº 80/1994, em seu art. 116, § 2º, não contempla o “tempo de serviço público” como critério de desempate, o que configura inconstitucionalidade formal da norma estadual. 5. A norma impugnada introduz critério estranho ao desempenho da função institucional, considerando tempo de serviço público anterior e alheio ao cargo de defensor, sem respaldo constitucional, o que afronta os arts. 5º, caput, e 19, III, da CF (princípios da isonomia e da igualdade federativa), configurando inconstitucionalidade material. 6. Por razões de segurança jurídica, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são modulados, com eficácia ex nunc, preservando os atos administrativos praticados sob a égide da presunção de constitucionalidade da norma. IV. Dispositivo 7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida para, no mérito, julgar procedente o pedido, com eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 19, III; 24, §§ 1º a 4º; 61, § 1º, II, d; 93; 96, II; 134, §§ 1º e 4º. LC 80/1994, art. 116, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.299/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.09.2024; STF, ADI nº 7.303/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 26.06.2023; STF, ADI nº 7.307/PB, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 19.12.2023.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Estado do Tocantins, com efeitos ex nunc, a contar da data de publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, DISPENSABILIDADE, MANIFESTAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR). FUNÇÃO, IMPORTÂNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EMENDA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DOUTRINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00074 ART-00019 INC-00003 ART-00024 INC-00003 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00093 ART-00096 INC-00002 ART-00103 PAR-00001 ART-00134 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00098 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00116 "CAPUT" PAR-00002 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00008 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ART-00052 REGIMENTO INTERNO LEG-EST LCP-000055 ANO-2009 ART-00051 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00065 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, HIPÓTESE, DISPENSABILIDADE, MANIFESTAÇÃO, PGR) ADI 7284 (TP), ADI 7296 (TP). (FUNÇÃO, IMPORTÂNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 7299 (TP). (TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO, MEMBRO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 7293 (TP), ADI 7302 (TP), ADI 7303 (TP), ADI 7304 (TP), ADI 7305 (TP), ADI 7307 (TP), ADI 7314 (TP), ADI 7317 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 19/08/2025, JAS.
Doutrina
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. Malheiros: São Paulo, 2004.