“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
Art. 2º, §3º, II, c - destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;...
Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 3º, §2º, I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1945-50 de 30 de Março de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1933-12 de 30 de Março de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário, a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
Medida Provisória1.143 de 12/12/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Medida Provisória421 de 29/02/2008
Art. 1º, Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos) e o valor horário a R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos).
Medida Provisória1.076 de 07/12/2021
Art. 2º, II - equivalerá ao valor necessário para alcançar a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais);...
Medida Provisória439 de 29/08/2008
Art. 1º, §2º - Os títulos serão emitidos mantida a equivalência econômica com valor previsto no caput.